| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2021
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23.01.24 | Concursos
Candidato que não apresentou diploma exigido pelo edital não pôde assumir cargo
13.12.23 | Concursos
Teste de aptidão física não pode ser remarcado por questões de saúde de candidato
06.12.23 | Concursos
Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante
04.12.23 | Concursos
Chamada por engano, candidata que não pôde assumir vaga de concurso receberá indenização
01.12.23 | Concursos
Estado deve reincluir candidato com deficiência auditiva em demais fases do concurso da Polícia Civil
08.09.23 | Concursos
Candidata eliminada em concurso será indenizada por clínica devido à entrega de exame incompleto
30.06.23 | Concursos
Aprovada no cadastro reserva não pode ser nomeada para vaga temporária de concurso posterior
14.12.22 | Concursos
Candidato deve ser indenizado por prova cancelada em cima da hora, mas não ganha dano moral
12.12.22 | Concursos
Anulação de questão em concurso público só compete ao Judiciário quando houver desacordo com o edital
14.11.22 | Concursos
Candidata que foi eliminada de concurso deve ser indenizada
14.10.22 | Concursos
Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital
03.10.22 | Concursos
Intenção de concorrer à vaga de concurso por cotas deve ser manifestada na inscrição
17.08.22 | Concursos
Candidata aprovada em concurso tem assegurado direito à posse
15.08.22 | Concursos
Responder a inquérito policial não é motivo suficiente para desclassificação em concurso público
29.07.22 | Concursos
Contrato de servidores temporários, quando permitido em lei, é só por tempo determinado
22.07.22 | Concursos
Contrato de servidores temporários, quando permitido em lei, é só por tempo determinado
19.07.22 | Concursos
Recurso de candidato aprovado fora do número de vagas é rejeitado
04.07.22 | Concursos
Rejeitado em concurso da Polícia Militar, candidato prova ter perseverança na Justiça
15.06.22 | Concursos
Médico aprovado em concurso de hospital com muitos terceirizados é nomeado
13.06.22 | Concursos
Nomeação de candidatos deficientes por determinação judicial sem alternância não prejudica candidato aprovado em cadastro reserva
23.05.22 | Concursos
Professor estrangeiro com pedido de naturalização pode tomar posse em instituição pública de educação
09.05.22 | Concursos
Candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado
06.05.22 | Concursos
Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente
20.04.22 | Concursos
Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse
11.03.22 | Concursos
Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas não tem direito a nomeação
10.03.22 | Concursos
Candidato que comprovar veracidade da autodeclaração de cor tem direito a tomar posse em cargo público pelo sistema de cotas
18.02.22 | Concursos
Mantida nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em concurso
11.02.22 | Concursos
Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal
13.12.21 | Concursos
Banca examinadora de concurso deve considerar declaração e certidão apresentadas por uma candidata como comprovação de experiência profissional
29.11.21 | Concursos
Candidata aprovada em concurso anulado tem direito a receber indenização
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