| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.01.12 | Seguros
Seguradora é impedida de reajustar em 80% valor do plano de saúde
Concessionária terá que indenizar por corte indevido de energia
14.10.11 | Seguros
Seguradora é isentada de pagar indenização por furto
26.09.11 | Seguros
Seguro de saúde deverá fornecer medicamento experimental
01.04.11 | Seguros
Seguradora deve ressarcir por veículo furtado
25.03.11 | Seguros
Seguradora é condenada a pagar diferença do valor do DPVAT para agricultor
17.02.10 | Seguros
Seguradora terá de pagar benefício à família de inadimplente
02.10.09 | Seguros
Plano de saúde condenado respeitar carência de trezentos dias para realização de parto
30.07.09 | Seguros
Doença preexistente não confirmada obriga seguradora a indenizar beneficiário
04.03.08 | Seguros
Seguradora é condenada a indenizar em R$ 70 mil por dano material
10.10.07 | Seguros
Unimed é condenada por negar atendimento
25.09.07 | Seguros
Doença preexistente não é motivo para seguradora deixar de cumprir apólice
17.09.07 | Seguros
Motorista que perde uma vista tem direito ao seguro integral
03.09.07 | Seguros
Alegação de doença prévia não impede pagamento de seguro
17.08.07 | Seguros
Sul América deve indenizar por morte em acidente com carro de terceiro
24.07.07 | Seguros
Seguradora não pode mudar critérios da apólice sem anuência do segurado
21.05.07 | Seguros
Motorista sob efeito de droga é causa de exoneração da responsabilidade da seguradora em indenizar
19.04.07 | Seguros
Escolha de oficina não credenciada por seguradora não é fraude
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