| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.08.07 | Trabalhista
TST discute incidência do Imposto de Renda em ação trabalhista
Juíza do Trabalho reconhece responsabilidade subsidiária como proteção da pessoa humana
23.08.07 | Trabalhista
Insalubridade: TST rescinde sentença que usou salário-base para cálculo
Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado
16.08.07 | Trabalhista
Depósito recursal recolhido em banco não oficial gera deserção
14.08.07 | Trabalhista
Penhora de cota de patrocínio de time de futebol em execução previdenciária
TRT-3 invalida acordos firmados sob coação da empresa
08.08.07 | Trabalhista
Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha
Advogado gaúcho que sofreu assédio moral realiza palestra no Banco Central em Brasília
Mantida justa causa de segurança acusado de dupla tentativa de homicídio
07.08.07 | Trabalhista
Aviso prévio indenizado em contrato de representação não recolhe contribuição previdenciária
02.08.07 | Trabalhista
TRT nega seguimento a recurso de advogada suspensa pela OAB
Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal
31.07.07 | Trabalhista
Anamatra diz que ações de servidores não-estatutários é competência da Justiça do Trabalho
Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado
27.07.07 | Trabalhista
Culpa do trabalhador em acidente não isenta empregador também culpado
26.07.07 | Trabalhista
TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez
25.07.07 | Trabalhista
Trabalhador demitido pede indenização por estar deprimido
24.07.07 | Trabalhista
Não há deserção por ausência de depósito prévio em recurso contra a imposição de multa processual
Adicional de periculosidade integral para empregado da Telesp
23.07.07 | Trabalhista
Senac é condenado por demitir empregado às vésperas da data-base
20.07.07 | Trabalhista
TST manda readmitir advogada concursada dos Correios
Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de aposentadoria
19.07.07 | Trabalhista
TST redistribui 75 mil processos que estavam com juízes convocados
18.07.07 | Trabalhista
Em ação de indenização por doença ou acidente a prescrição não se dá em dois anos
17.07.07 | Trabalhista
Servidor público não-estatutário é reintegrado ao emprego
16.07.07 | Trabalhista
Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida
Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa
Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho
12.07.07 | Trabalhista
Em acidente de trabalho, presunção de culpa é da empresa
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