| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2021
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Texto
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30.03.10 | Trabalhista
Dirigente sindical não tem estabilidade garantida
Trabalhadora obtém indenização mesmo ajuizando ação após período de estabilidade de gestante
29.03.10 | Trabalhista
Invalidada cláusula coletiva que reduz multa sobre o FGTS
24.03.10 | Trabalhista
Indenização pode substituir garantia de emprego
Justiça do Trabalho tem competência para cobrar contribuição de SAT resultado de sentenças
TST mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional
12.03.10 | Trabalhista
TST decide aplicação de multa do CPC ao processo do trabalho
Aplicar multa administrativa não é competência da Justiça do Trabalho
TST afasta responsabilidade subsidiária de siderúrgica
10.03.10 | Trabalhista
Determinada indenização por redução de horas extras habituais
09.03.10 | Trabalhista
CEF deve reembolsar custas de FGTS antecipadas pela parte, sempre que perder ação
Descanso não concedido é revertido em hora extra
Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico
Empresa indenizará herdeiros pela morte de motorista em acidente
Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência
Professor tem direito a intervalo entre jornadas de trabalho
08.03.10 | Trabalhista
Agravo de instrumento inviabiliza ação rescisória
Ex-prestadora de serviços consegue os mesmos direitos dos trabalhadores em Telecomunicações
Isonomia salarial por configurar pedido de equiparação em cadeia é negado
Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador
Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária
01.03.10 | Trabalhista
Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho
Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal
Rescisão de comum acordo entre jogador e time de futebol não gera multa
24.02.10 | Trabalhista
Estatal com autonomia financeira não segue teto salarial da administração pública
TST cassa sentença que havia determinado a penhora de dinheiro em execução provisória
Empregados de cooperativas de crédito não têm os direitos dos bancários
23.02.10 | Trabalhista
Ausência de sindicato impede pagamento de honorários advocatícios assistenciais
Auxílio-alimentação deve ser mantido a aposentado da CEF
22.02.10 | Trabalhista
Armazenamento incorreto de inflamáveis gera adicional de periculosidade
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