| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2024
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06.05.11 | Trabalhista
Município de Santa Maria deve reconhecer vínculo de emprego com ex-estagiário
Promessa de emprego não concluída gera o dever de indenizar
05.05.11 | Trabalhista
Empresa é isenta de culpa em acidente causado pelo próprio trabalhador
Tempo de espera de transporte da empresa ou de início de jornada deve ser remunerado como extra
Empresas díspares, mas do mesmo grupo, podem responder à ação uma pela outra
04.05.11 | Trabalhista
Funcionário que fazia revista em pessoas tem direito a adicional de insalubridade
Gratificação recebida por caixa durante sete anos pode ser suprimida
03.05.11 | Trabalhista
Mantida indenização a funcionária por revista íntima diante de fiscal homem
Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração
Dispensa com justa causa revertida assegura 70 mil a trabalhador
02.05.11 | Trabalhista
Trabalhador canavieiro mantém verbas relativas ao tempo gasto em transporte
Tempo gasto para realizar refeições no posto de trabalho não é intervalo intrajornada
29.04.11 | Trabalhista
Empregado de cooperativa de crédito mantém no TST equiparação a bancário
28.04.11 | Trabalhista
Abandono do posto de trabalho justifica demissão por justa causa
Indenização para familiares de ex-empregado morto é matéria da Justiça trabalhista
Trabalhador admitido e demitido 50 vezes obtém unicidade contratual
Mantida condenação de empresa por aplicação irregular de banco de horas
Ex-bancária demitida após ser reabilitada não consegue reintegração
27.04.11 | Trabalhista
Tribunal determina a empregador depósito de FGTS para trabalhador que recebe auxílio-doença
Tribunal não reconhece vínculo de emprego entre guardador de carros e casa noturna
26.04.11 | Trabalhista
Caminhoneiro transferido de setor após reclamar de colega que dormia deve ser indenizado
Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido
20.04.11 | Trabalhista
Empresa vai indenizar empregado que perdeu braço em máquina
19.04.11 | Trabalhista
Empresa que viola direitos trabalhistas reiteradamente deve indenizar também a sociedade
Tribunal não reconhece vínculo de emprego entre hospital e médico plantonista
18.04.11 | Trabalhista
Depressão não garante estabilidade no emprego
Acúmulo de funções em setores diferentes gera novo contrato de trabalho
15.04.11 | Trabalhista
Município é responsabilizado por verbas de empregada de hospital desapropriado
Trabalhador que teve a mão esmagada em máquina ganha R$ 90 mil
Confirmada indenização de R$ 270 mil a jardineiro que sofreu acidente
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