| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2020
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01.03.10 | Família
Casal de brasileiros residentes no exterior poderão se divorciar no Brasil
24.02.10 | Família
STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha
11.02.10 | Família
Senadores querem punir quem divulgar dados sigilosos de investigação de paternidade
05.02.10 | Família
Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA
14.01.10 | Família
Determinada inclusão de parceiro homossexual em plano de saúde
DF é condenado a indenizar mãe de menor infrator que morreu afogado no lago
13.01.10 | Família
TJMG confirma indenização de família
07.01.10 | Família
Cartórios começam a emitir modelo padronizado de certidões de nascimento, casamento e óbito
É reconhecida a aquisição originária de terra situada na fronteira do Brasil com o Uruguai por usucapião para duas mulheres
Valor pago por alimentante que tem emprego deve ser baseado em seus rendimentos
22.12.09 | Família
Causador de morte acidental pode responder solidariamente pela indenização à família
12.11.09 | Família
Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído
11.11.09 | Família
Justiça nega indenização por abandono do pai
10.11.09 | Família
Advogado que tem parentesco com juiz só cria impedimento ao magistrado se estiver atuando na ação
09.11.09 | Família
Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido
26.10.09 | Família
STJ decide se ex-companheira pode administrar bens antes de reconhecida união estável com o falecido
23.10.09 | Família
Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos
15.10.09 | Família
Confirmada condenação de pai por maus-tratos aos filhos
07.10.09 | Família
Indústria de tabaco condenada a indenizar família de fumante falecido
Venda de bens imóveis de herdeiro menor de idade deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação
01.10.09 | Família
Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional
29.09.09 | Família
Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento
24.09.09 | Família
Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio
22.09.09 | Família
Mãe adotante tem direito à licença maternidade
Pai deve comprovar impossibilidade de pagamento de pensão alimentícia
18.09.09 | Família
TJRS reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva
14.09.09 | Família
É possível pedido de investigação de paternidade de filho com adoção plena
11.09.09 | Família
Aprovada licença-paternidade de cinco dias para pai adotante
03.09.09 | Família
Pagamento parcial de pensão alimentícia não afasta prisão do devedor
01.09.09 | Família
Imóvel adquirido com verbas de um único cônjuge também é partilhável
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