| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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23.10.13 | Família
Mulher tem negada exclusão de sobrenome de ex-marido suíço
17.10.13 | Família
Aprovada guarda compartilhada de filho quando não há acordo entre pais
11.10.13 | Família
Avô é obrigado a pagar pensão a criança cujo pai não mora mais no Brasil
09.09.13 | Família
Pais não devem pagar por resistência de adolescente rebelde a tratamento
15.08.13 | Família
Dívidas contraídas por ex-marido após separação não impede pagamento de pensão
12.08.13 | Família
Reconhecida união estável de amante
05.08.13 | Família
Aumento de pensão alimentícia necessita de justificativa baseada em provas
Adolescente tem direito de optar entre guarda materna e paterna
30.07.13 | Família
Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado
25.07.13 | Família
Filha descoberta após 30 anos não pode reclamar de abandono afetivo
24.07.13 | Família
Formação de nova família não afasta pagamento de alimentos já fixados
Justiça garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante
22.07.13 | Família
Filho fora do casamento receberá renda por morte do pai
17.07.13 | Família
Período de namoro não motiva partilha de bens
05.07.13 | Família
Homem que não era pai biológico tem pedido de exclusão de nome negado
28.06.13 | Família
Pai ficará com a guarda de criança que foi abandonada pela mãe
24.06.13 | Família
Mãe queria guarda do filho de volta e escondeu perda do poder familiar
18.06.13 | Família
Médico é condenado a indenizar família por falta de atendimento
31.05.13 | Família
Pai é condenado a indenizar filho por desamparo afetivo
16.05.13 | Família
Não é possível o depósito de bens antes da partilha de herança
22.04.13 | Família
Casal homossexual tem o direito de adotar criança
19.04.13 | Família
Mulher receberá 30% da aposentadoria do ex-marido
18.04.13 | Família
Avô bancará dois salários mensais de alimentos para criança cujo pai faleceu
Jogador de futebol terá de pagar pensão no valor de R$ 50 mil à ex-mulher
Mantida decisão que dividiu pensão por morte entre ex-companheiras
28.03.13 | Família
Negado pedido de pensão à mulher que alegava união estável com ex-sogro
26.03.13 | Família
Homem consegue redução de pensão para filha maior de idade
25.03.13 | Família
Mulher que dependia do marido receberá pensão
19.03.13 | Família
Estrangeiro com visto vencido poderá se casar com brasileira
15.03.13 | Família
Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
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