| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.11.18 | Diversos
STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
Teto remuneratório de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o somatório dos rendimentos, afirma TRF4
19.11.18 | Diversos
Banco indenizará aposentada por débitos após quitação de dívida no Rio de Janeiro
Prefeitura de Santos deve indenizar família por morte de paciente, diz TJ/SP
16.11.18 | Diversos
Prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes, diz STJ
14.11.18 | Diversos
Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH, afirma STJ
União deverá indenizar mulher que escorregou em escada de Foro Trabalhista de Caxias do Sul
13.11.18 | Diversos
Atleta recupera título de campeão em categoria do circuito catarinense de surfe
12.11.18 | Diversos
Mulher não consegue mudança de plano de saúde de coletivo para individual no Distrito Federal
09.11.18 | Diversos
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel, diz STJ
08.11.18 | Diversos
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial, diz STJ
07.11.18 | Diversos
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor, diz STJ
06.11.18 | Diversos
Atestado médico apresentado a tempo justifica ausência em audiência em Goiás
Negado pedido de cultivo caseiro de planta para produção de óleo de canabidiol em São Paulo
05.11.18 | Diversos
Empresa consegue admissão do seguro-garantia judicial para garantia de execução em São Paulo
Recuperação ambiental não exime responsável de pagar indenização por danos ambientais
01.11.18 | Diversos
Para TST, efeitos de cobrança de estacionamento em shopping não envolvem relação de trabalho
31.10.18 | Diversos
Fotos em rede social não comprovam ocultação de patrimônio em São Paulo
Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens, diz TRF4
30.10.18 | Diversos
Bandeirinha tem negado pedido sobre uso de imagem em transmissões de futebol, afirma TJ/RS
STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
29.10.18 | Diversos
Verba honorária pode ser habilitada junto a crédito trabalhista na recuperação, afirma STJ
26.10.18 | Diversos
Cliente que demorou para apurar falha em prestação de serviços não será indenizada
STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
25.10.18 | Diversos
Consumidora não precisará pagar por piscina rachada na instalação em Eldorado do Sul
Fraude em conta bancária de oficina não enseja dano moral em São Paulo
24.10.18 | Diversos
Seguradora deve ressarcir cliente em São Paulo
Viúvo e três filhos serão indenizados pela morte da mãe em acidente de trânsito em Santa Catarina
23.10.18 | Diversos
Revendedora de gás interditada irregularmente receberá indenização, diz TRF4
Terceiro que age de má-fé deve indenizar por depósito antecipado de cheque no Espírito Santo
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