| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.11.16 | Diversos
Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito, diz TRF4
18.11.16 | Diversos
Sem citação de advogado de entidade federal, sentença é nula, para TRT-10
17.11.16 | Diversos
Candidatos aptos à adoção conhecem histórias de crianças por vídeos no Rio Grande do Sul
Haitiana não poderá entrar no Brasil sem visto, afirma TRF4
Tribunal de Justiça do Distrito Federal adere a sistema de mediação digital do CNJ
16.11.16 | Diversos
STJ mantém condenação de ex-secretários do Distrito Federal por contratação irregular
Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem, diz STJ
14.11.16 | Diversos
CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa, diz STJ
Idosa obtém limitação para reajuste etário de plano de saúde, diz TJ/RS
Para STJ, plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
Segundo STJ, empresa de telefonia não terá de pagar taxa por cabos em rodovias de Minas Gerais
11.11.16 | Diversos
Consumidora não deve sucumbência por inscrição abusiva no SPC mesmo com erro em registros
Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano, diz CNJ
10.11.16 | Diversos
Dívida trabalhista é herdada se arrendamento for anterior a recuperação, diz TST
Mulher gaúcha é proibida de fazer cartão de crédito por causa da idade e será indenizada por supermercado
09.11.16 | Diversos
Decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida é mantida
Execução da pena após 2º grau também vale para parlamentares
08.11.16 | Diversos
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação, afirma STJ
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional, afirma STJ
07.11.16 | Diversos
Competência para ação sobre contribuição sindical dos servidores públicos estatutários será decidida pelo STJ
Janela construída a menos de 1,5m da casa ao lado deve ser retirada mesmo que não prejudique vizinho, diz STJ
Trancada ação penal contra advogados do Rio de Janeiro que deram parecer favorável a contratação sem licitação
04.11.16 | Diversos
Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA, não importa período do fato gerador, diz STJ
Multa contra mulher gaúcha que criava saguis em casa é anulada, afirma TRF4
STF declara como constitucional lei que alterou regras para arrecadação de direitos autorais
03.11.16 | Diversos
Rádios comunitárias devem utilizar mesma frequência onde funcionam, diz Justiça de Goiás
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional, diz STJ
01.11.16 | Diversos
Igreja condenada a devolver doação de R$ 7 mil de fiel que recebeu promessa de cura do câncer
Pena de perdimento não se aplica a veículo importado com documentação regular, afirma TRF-1
31.10.16 | Diversos
Botão do pânico é tecnologia aliada de mulheres vítimas de violência em regiões do Brasil
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