| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2018
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13.09.22 | Dano Moral
Mulher constrangida ao ter seu número publicado em jornal e site de classificados deve ser indenizada
Empresa vai reparar danos em mais de R$ 200 mil a funcionário por negligência
12.09.22 | Dano Moral
Empregada submetida a ócio forçado durante o aviso-prévio será indenizada
08.09.22 | Dano Moral
Primeira Câmara dá provimento a recurso para majorar indenização por atraso de voo
05.09.22 | Dano Moral
Consumidor que teve nome negativado pelo banco será indenizado por danos morais
31.08.22 | Dano Moral
Construtora é condenada em danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
26.08.22 | Dano Moral
Empresa aérea é condenada ao pagamento de indenização por cancelamento de voo
24.08.22 | Dano Moral
Hospital é condenado por escalar recepcionista lactante durante pandemia da covid-19
22.08.22 | Dano Moral
Operadora indenizará casal que sofreu prejuízo financeiro com chip de celular clonado
18.08.22 | Dano Moral
Perturbação do sossego durante obra gera indenização
15.08.22 | Dano Moral
Falta de cobrança de contrato imobiliário gera dano moral
08.08.22 | Dano Moral
Plano de saúde deve pagar R$100 mil por demora em diagnóstico de paciente
04.08.22 | Dano Moral
Laboratório deve indenizar motorista após falha em exame toxicológico
03.08.22 | Dano Moral
Trabalhadora que teve imagem utilizada em material promocional na internet receberá indenização
02.08.22 | Dano Moral
Auxílio-doença acidentário não exclui obrigação de indenizar
01.08.22 | Dano Moral
Ligações excessivas gera indenização para consumidor
29.07.22 | Dano Moral
Falha na prestação de serviço gera dano moral
28.07.22 | Dano Moral
Falso negativo em exame de paternidade gera dano moral
25.07.22 | Dano Moral
Instituição financeira deve indenizar trabalhadora por erro em inscrição no PIS
14.07.22 | Dano Moral
Candidato eliminado de concurso após atraso em voo deve ser indenizado por empresa aérea
13.07.22 | Dano Moral
Reforma barulhenta e fora de horário permitido gera indenização
05.07.22 | Dano Moral
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Academia de ginástica é condenada por atitude discriminatória contra criança autista
04.07.22 | Dano Moral
Justiça decide que banco deve ressarcir cliente por Pix não autorizado
24.06.22 | Dano Moral
Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização
23.06.22 | Dano Moral
Plano de saúde deve indenizar paciente que foi impedido de se consultar
Partido é condenado por filiar militar sem autorização
22.06.22 | Dano Moral
Funcionário vítima de injúria racial receberá dano moral de cliente
21.06.22 | Dano Moral
Falha de segurança em aplicativo do banco gera danos morais e materiais
20.06.22 | Dano Moral
Empresa de call center é condenada por não promover a alteração imediata do nome social de trabalhador transexual
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