• Empresa de transporte não tem dever de indenizar se passageiro chegou ao destino

• Loja é multada em R$20 mil por erro em oferta divulgada na Black Friday

• Liminar mantém plano de saúde que havia sido cancelado pela operadora

• Pagamento não efetuado em cobrança indevida afasta dever de indenizar

• Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora

• Justiça condena pela prática de overbooking

• Justiça manda indenizar um consumidor que foi ludibriado ao comprar um carro por aplicativo

• Site deverá ressarcir cliente por cancelamentos de reservas em hotéis

• Empresa de tecnologia substituirá notebook que apresentou defeito 1 ano e meio depois

• Empresa deve indenizar consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança

• Consumidor que recebeu restituição de um valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor

• Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação

• Consumidora que ficou mais de dez dias sem serviço de internet deve ser indenizada

• Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

• Passageiras de cruzeiro serão indenizadas após navio alterar rota sem aviso prévio

• Companhia aérea e fabricante de bebidas são condenadas a cumprir oferta de passagens anunciadas por R$ 3,90

• Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes

• Fabricante e concessionária terão que dar carro novo no lugar de um 0Km com defeito

• Consumidor obtém rescisão de contrato e reparação por atraso em entrega de terreno

• Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

• Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro

• Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

• Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo

• Taxa de despacho postal é considerada abusiva, e Correios devem restituir consumidor que já havia pagado o frete do produto

• Justiça determina que telefônica pague indenização a um cliente negativado

• Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor

• Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

• Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

• Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso

• Consumidor exposto a uma situação vexatória deve ser indenizado