• Proposta exige cumprimento de metade da pena antes da progressão de regime

• Preso poderá ter direito à cópia do decreto de prisão preventiva

• Projeto prevê danos morais à paciente por recusa de cobertura em plano de saúde

• Preso que comete crime de dentro da prisão poderá ser submetido a regime disciplinar mais rígido

• Pena máxima de homicídio culposo no trânsito pode ser triplicada

• Proposta proíbe custódia de presos em delegacias

• Juízes poderão indicar mediação familiar em divórcio

• Proposta regulamenta reparação de danos causados pelo Estado

• Suspeito pede liberdade com base na nova lei das medidas cautelares

• Proposta pode proibir monitoramento de funcionários por câmeras

• Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay

• Lei Maria da Penha será divulgada nos estádios de futebol

• Lei Maria da Penha exclui legítima defesa

• Mantida em vigor lei que permite utilização do passeio público por bares em Cruz Alta

• Mandado de Segurança não pode contestar lei em tese

• Projeto prevê pagamento de pensão para amante

• Sustentação oral em recursos é ampliada

• Projeto amplia abrangência dos juizados especiais criminais

• Mantida lei que exige painéis opacos nas agências bancárias

• Penas para crimes de corrupção nas áreas de educação e saúde podem aumentar

• Proposta proíbe consulta a bancos de dados de proteção ao crédito em contratações de empregados

• TV brasileira completa 60 anos com legislação desatualizada

• Projeto propõe medidas para agilizar o processo civil

• Tramitam na Câmara 40 PECs para tornar o voto facultativo

• Proposta prevê agravamento de pena para quem praticar crime contra parente idoso

• Projeto prevê fornecimento gratuito de cópias de documentos

• Atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica pode ser padronizado

• Mulher agredida por marido será indenizada

• Sancionada lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento

• Aprovado projeto que dificulta a liberdade condicional para autores de crimes hediondos