| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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07.05.09 | Trabalhista
Clube de futebol que não contratou seguro desportivo terá que pagar indenização substitutiva
Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa
Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa
06.05.09 | Trabalhista
Pagamento de férias após volta ao trabalho deve ser em dobro
04.05.09 | Trabalhista
Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista
TRT3 reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas
28.04.09 | Trabalhista
Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada mínima
24.04.09 | Trabalhista
Empregado, vítima de boato e calúnia, deverá ser indenizado
JT concede horas extras à revendedora domiciliar de cosméticos
23.04.09 | Trabalhista
TJ só julga ações de servidor público relativas a período celetista
Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não gera perdão tácito
22.04.09 | Trabalhista
Vínculo de operador após privatização de estatal é reconhecido
É discriminatória demissão de empregado com HIV
07.04.09 | Trabalhista
Banco terá de indenizar bancária aposentada por LER
06.04.09 | Trabalhista
Empregador responde por ato de empregado que causou lesões físicas em colega de trabalho
Reintegração é concedida com base em perícias
Cabe a Justiça do Trabalho julgar ações de segurança bancária
TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição
03.04.09 | Trabalhista
Emprego e bons antecedentes não são suficientes para revogação de prisão preventiva
02.04.09 | Trabalhista
Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação sobre vínculo
01.04.09 | Trabalhista
Policiais federais e rodoviários não têm direito a receber adicionais
Mantida equiparação salarial entre professores
31.03.09 | Trabalhista
TST afasta direito a adicional de insalubridade por troca de fraldas
30.03.09 | Trabalhista
Aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho
TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância
27.03.09 | Trabalhista
Farmácia assaltada oito vezes deve indenizar funcionário baleado
Radialista ganha adicional por acúmulo de funções e periculosidade
Revista íntima em empregada gera indenização
26.03.09 | Trabalhista
Cabe à Justiça trabalhista julgar complemento de aposentadoria
Marinheiro com estabilidade sindical é reintegrado ao emprego
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