| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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02.10.09
Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre
TST prorroga prazo de depósitos recursais em função da greve dos bancários
Aberto o VI Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS em Torres
Novos e modernos Centros Médico e Odontológico da CAA/RS agregam ainda mais qualidade aos serviços
01.10.09
Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável
Maior de idade incapacito de exercer atividade profissional, tem direito a inclusão como dependente em plano de saúde
Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial
STF absolve menor de idade punida por porte de arma de fogo sem munição e enferrujada
Direito ambiental é imprescritível
Mantida liminar para realização de videocirurgia redutora de estômago por plano de saúde particular
Auxílio do INSS não reduz valor de indenização por danos materiais
Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional
Escola terá que pagar multa por falta de socorro adequado a aluno que caiu no pátio
Empregador deve indenizar empregado que trabalhou em período de licença médica
Recesso forense suspende totalmente o prazo recursal
OAB/RS convida bancada de deputados federais advogados do RS para debater PLs de interesse da classe
Ordem gaúcha saúda adoção de jornada de oito horas diárias nos tribunais
Torres recebe VI Colégio de Presidentes de Subseções da OAB nesta quinta-feira (1º)
OAB/RS saúda decisão do CFOAB de ingressar com pedido de providências contra Resolução 63 do CJF que restringe defesa
30.09.09
Procuradoria Geral da República contesta dispositivo de emenda constitucional que altera número de vereadores
Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução
Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira
Revendedora de veículos condenada a ressarcir cliente
Estado indenizará mulher presa por engano
Conselho que trata da remuneração de servidores é inconstitucional
Energia elétrica não pode ser cortada nem haver inscrição em cadastro de devedor antes do final da ação judicial
TJRS declara inconstitucional a reserva de vagas em concurso público por meio de cotas
Empregado contratado por produção ganha direito a horas extras
Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações
Valores depositados a título de reservas bancárias são impenhoráveis
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