| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.10.09
STJ aumenta valor de indenização a ser paga à família de vítima de acidente aéreo
Supremo fixa em 30 dias prazo para autoridades convocadas como testemunha prestarem depoimento
Suspensa decisão do TRT-1 que permitiu exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
Nova vitória da OAB/RS: Entidade obtém decisão favorável da JFRS em cobrança irregular de ISSQN em escritórios de advocacia de Porto Alegre
Com grande expectativa, comunidade de Portão conhece Projeto OAB Vai à Escola
22.10.09
Mais da metade dos deputados e senadores é favorável à atual legislação do aborto
Erro em registro civil poderá ser corrigido diretamente em cartório
Informações sobre pedófilos condenados poderão ser disponibilizadas na internet
STF mantém medida sócio-educativa a menor que furtou ovelha
STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal
Extinguida ação que pedia suspensão do registro e comercialização de uma grande empresa de refrigerante no Brasil
Universidade pode restringir acesso a sistema de cotas a alunos oriundos de escolas públicas
Justiça Militar do RS inicia descentralização
DER terá que indenizar proprietário de moto por não cancelar multas de clonagem
Banco não responde por vazamento de senha no computador do cliente
Declarada nulidade de cheque objeto de cobrança de agiotagem
Usuários do Centro Médico e Odontológico da CAA/RS destacam a qualidade dos atendimentos
21.10.09
Acordo entre CNJ e Fifa vai assegurar emprego e cursos para egressos do sistema carcerário
OAB e CNJ firmam acordo para estimular a conciliação em ações judiciais
Restaurada conversão do Cruzeiro Real para URV
STF pede recadastro para receber petição eletrônica
Concedida liminar para comerciante acusado de tentativa de homicídio em SP
Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal
Previdência Privada não é obrigada a repassar aumento do INSS ao aposentado
Acidente durante culto gera indenização
Engenheiro que avisou sobre erro é isento do dever de indenizar
Negligência de enfermeira enseja responsabilização de hospital
Erro em exame pré-natal gera indenização
Retirada da Lei Estadual a limitação a duas passagens para deficientes nas viagens intermunicipais
Justiça Eleitoral cassa 13 vereadores da capital paulista por recebimento de doações ilegais
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