| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2019
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13.07.07 | Criminal
STF nega liminar em habeas corpus e mantém preso o ex-futebolista Rincon
12.07.07 | Criminal
Sonegador que causou rombo de R$ 4 milhões ao ICMS tem sua prisão mantida
11.07.07 | Criminal
Agressores da doméstica Sirley são denunciados por roubo e lesões corporais
Decretada a prisão de pastor de igreja acusado de crimes contra menores
06.07.07 | Criminal
Ministro do STF manda soltar espanhol acusado por atentado violento ao pudor contra menor de idade
STF nega habes corpus a condenado por espancar idosa até a morte
05.07.07 | Criminal
Câmeras registram fuga de assassinos de casal
STF nega prisão domiciliar para advogado acusado de tráfico de entorpecente
04.07.07 | Criminal
Polícia prende quatro amigos que aplicavam golpes no mercado virtual
03.07.07 | Criminal
Comerciante acusado de criar vírus na Internet pede liberdade ao STF
02.07.07 | Criminal
José Rainha condenado a dois anos de cadeia por apropriação indébita
29.06.07 | Criminal
Determinação judicial para que filho agressor se afaste da mãe
28.06.07 | Criminal
1ª Turma do STF concede hábeas a septuagenário por prescrição de crimes
Presos seis suspeitos de matar por espancamento depois de uma discussão futebolística
27.06.07 | Criminal
Presa no Paraná quadrilha que furtava contas bancárias em todo o Brasil
25.06.07 | Criminal
Médico pedófilo que recebeu pena de 114 anos pede nulidade do processo que o condenou
Delegado aposentado é condenado por extorsão
Mulher não pode trancar ação penal contra marido que a agrediu
Justiça baiana julga envolvidos em incêndio que matou 64
21.06.07 | Criminal
Mantida absolvição de promotora que guardou maconha
19.06.07 | Criminal
Condenação de homem acusado de estuprar e matar estudante
Acusados de matar franceses vão a júri popular
18.06.07 | Criminal
Ladrão de carro forte no sul do país deve voltar para a prisão
15.06.07 | Criminal
Acusada de matar babá é condenada a 37 anos de prisão
Procuradoria tenta devolver prisão domiciliar do ex-juiz Nicolau para o regime fechado
14.06.07 | Criminal
Concedida liberdade provisória a Law Kin Chong considerado o maior contrabandista do Brasil
13.06.07 | Criminal
Preso que estuda tem remissão do tempo de pena
12.06.07 | Criminal
OAB de Mato Grosso quer julgamento justo para policial que matou advogada
Pena de 14 anos de prisão pelo crime de pedofilia
Polícia identifica homem que atirou em convidados de festa no Distrito Federal
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