| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.10.07 | Diversos
Ação quer confirmar validade de dispositivo da LDB sobre idade mínima para matrícula em ensino fundamental
Inconstitucionais isenções de tarifa em Uruguaiana
Audiências de conciliação entre credores e devedores em Charqueadas
Comarca de Camaquã inaugura Vara do Trabalho
Carro de promotor bate em moto e três pessoas morrem em São Paulo
OAB/SC recebe repasse de 12,5 milhões para pagamento de advogados dativos
08.10.07 | Diversos
Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS se reúne com demais representantes das seccionais em Brasília
Novos juizados no Foro Regional do Partenon em Porto Alegre
Três capitais inauguram juizados especiais nos aeroportos nesta segunda-feira
Culpa recíproca de acidente diminui valor de indenização
Conselho Federal da OAB decide hoje se vai à justiça contra ato de Lula
Proprietário que adquiriu imóvel após criação da reserva ecológica, não tem direito à indenização
05.10.07 | Diversos
STF decide que infidelidade partidária gera perda de mandato
Novas regras para crimes hediondos só valem para os cometidos após a vigência da Lei n° 11.464/07
Litoral norte terá mais uma Vara Criminal a partir desta segunda-feira
Lamachia participa, em Florianópolis, de movimento contra impunidade
Fidelidade partidária: OAB gaúcha aplaude decisão do STF
04.10.07 | Diversos
OAB/RJ quer prorrogar prazo para adaptação ao provimento 112
CCJ do Senado aprova projeto de absolvição sumária que agiliza processo penal
Paciente que se tratou em Cuba por meio do SUS terá que devolver valores à União
Assembléia catarinense aprova fundo para pagar defensores dativos e quitar dívidas com OAB/SC
Reajuste salarial para STF e Ministério Público é aprovado
Justiça gaúcha manda PM barrar marchas do MST
Negada indenização a torcedor gremista que provocou briga no Estádio Olímpico
Estabelecidas regras para ações de medicamentos no Juizado da Infância e da Juventude na Capital
03.10.07 | Diversos
Julgamento sobre fidelidade partidária acontece hoje no STF
Justiça de Alagoas libera visita íntima para homossexuais
Viúva é condenada a indenizar pastor
02.10.07 | Diversos
Aeroportos do Rio ganharão dois juizados especiais cíveis
Estatuto do Idoso faz quatro anos e OAB vê aplicação precária
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