| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.09.09
Empresa que não adaptar acesso para pessoas com deficiência poderá ser punida com multa
Fornecedor deverá ter prazo para devolver valores pagos a mais pelo consumidor
CNJ vai distribuir manual para cartórios sobre nova numeração de certidões
Imóvel adquirido com verbas de um único cônjuge também é partilhável
Banco e transportadora de valores são condenados a indenizar cliente
Companhia não comprova fraude e deve pagar indenização
Reafirmado direito a licença de 120 dias para mãe adotante
Casal é condenado por agir com má-fé
Empresa condenada a pagar indenização após forjar flagrante
Município tem competência reconhecida na Justiça para editar lei que regula tempo em fila
Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente da abertura de inventário
Inaugurada sede própria da OAB Santa Cruz do Sul
Oficializada a doação de terreno para futura sede da OAB Torres
31.08.09
Consumidor poderá relatar problemas com SAC no portal do MJ
OAB questiona a Lei da Anistia no STF
Concubina não tem direito à indenização por serviços prestados ao amante
Instituição financeira não responde por defeito em carro financiado
Empresa tem negado seu pedido de redução no valor de multa por danos ambientais
Município indeniza por falha em semáforo
Estabelecer limite de idade para inscrição em concurso é legal
Produtor de eventos deve receber indenização por queda de energia
Fornecedora de água condenada por suspender o serviço por mais de 30 dias
Gravadora é condenada por violação ao direito à imagem
Empresa é condenada por cobrança indevida de disk paquera
Empresa de telefonia condenada por deficiência no provedor de internet
Universidade é condenada por curso não regularizado no MEC
Rede de lojas é condenada por exigir venda em boca de caixa
Bancários conseguem manter plano de saúde gratuito
Concessionária paga indenização por água contaminada
Inaugurada a sede própria da subseção de Santo Antônio da Patrulha
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