| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.09.09
Portador de Hepatite C obtém isenção de IR retido na fonte
Gagueira não pode ser considerada deficiência para fins de concurso público
Rasura na carteira de trabalho gera indenização por danos morais
Trabalhador que perdeu antebraço receberá indenização
OAB/RS oficia TRT4 tratando de valor cobrado para a obtenção de Certificado Digital
OAB lança campanha em favor de projetos que ampliam a democracia participativa
Projeto OAB vai à Escola: prefeitura de Cachoeira do Sul firma convênio com a OAB/RS
02.09.09
Supermercado é condenado a indenizar cliente idosa vítima de roubo
Município não pode cobrar pela instalação de equipamento de telefonia
Servidor de banco público não tem direito ao FGTS depositado em conta vinculada
Funcionária desligada continua beneficiária do plano de saúde
Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo
Ciclista que pegou carona em ônibus tem pedido de indenização negado
Loja virtual condenada a indenizar cliente
Empresa de gás terá que pagar indenização por explosão de botijão
Operadora é condenada por não entregar aparelho a clientes
Previdência deve restituir valores integrais a beneficiário
Inconstitucional licença-maternidade maior que 60 dias
Negada indenização a torcedor agredido
Moradores que modificaram prédio tombado têm que restaurar, mas não serão multados se imóvel estiver em bom estado
Companhia telefônica é obrigada a instalar pontos de atendimento pessoal
Benefício assistencial é concedido à portadora de deficiência mental
Contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços é reconhecido na Justiça
Taxa de fortalecimento sindical não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados
Acúmulo de funções não garante direito a contratos múltiplos
Justiça do Trabalho rejeita vínculo de emprego a escrevente de cartório
Servidora em estágio probatório será reintegrada
OAB/RS requer que juízes federais reservem honorários contratados por escrito
Ações da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS são destaque em evento nacional
01.09.09
Nova lei de estupro e pedofilia dá margem a penas desproporcionais
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