| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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09.04.10 | Diversos
Município pode definir limite entre requisições de pequeno valor e precatórios
08.04.10 | Diversos
Banco perde prazo para habilitação de crédito milionário
Conhecimento de uso de carteira de habilitação falsa implica em condenação
Pedestre que atropelou veículo terá de pagar pelos danos
Dona de churrascaria e filha são condenadas a prestar serviços comunitários por pirataria
07.04.10 | Diversos
Delegado de polícia acusado de chacina não consegue mudar localidade de julgamento
Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista
STJ define foro competente para julgar contrato de franquia
STJ mantém área de reserva indígena
Empresa é condenada por negar assento a deficiente físico em ônibus
Determinado ao Estado fornecimento de fraldas geriátricas
06.04.10 | Diversos
Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória
Município responde solidariamente por medicamento para transplantada
05.04.10 | Diversos
Simples adesão à greve não justifica demissão por justa causa
Estrangeiros com filhos brasileiros não podem ser expulsos do país
Lavrador vítima de choque elétrico ganha direito à pensão
Negada indenização a marido que teve nome incluído no SPC em razão de inadimplência da esposa
Guarda Municipal de carreira não pode ser nomeado no cargo de Inspetor e Subinspetor
Em conflito de normas deve prevalecer a específica e mais recente
União terá que indenizar paciente por erro médico que resultou em graves queimaduras após cirurgia cesariana
Soldado tem pedido de reforma mantido
Equipamento de segurança libera pagamento de adicional de insalubridade
Questão relacionada à suspensão de prazo recursal em função de greve é discutida no TST
Decisão restaura sentença que concedeu danos morais e estéticos a trabalhador agrícolaDecisão restaura sentença que concedeu danos morais e estéticos a trabalhador agrícola
01.04.10 | Diversos
Dados sobre funcionamento dos Juizados Especiais podem ser consultados
Associação de Lojistas tem processo arquivado por não possuir atuação de âmbito nacional
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
31.03.10 | Diversos
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
TV deve indenização por morte de figurante durante filmagem de minissérie
Condôminos deverão reparar ato de morador que jogou material corrosivo pela janela
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