| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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11.05.10 | Diversos
Mantida prisão de acusado de transportar cocaína em tênis e no intestino
Negado pedido para trancar ação penal contra acusada por atropelar e matar
Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial
10.05.10 | Diversos
Extinta ação penal contra executivo
Negado pedido de indenização por transferência bancária irregular
Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos
Prisão de ex-coronel é revogada
Trancada ação penal contra delegado da PF
Estado é condenado por desconsiderar embriagado em atendimento hospitalar
Garantido direito de Testemunha de Jeová a não receber transfusão de sangue
Vereador acusado de falsificação pode aguardar o julgamento em liberdade
FGTS reconhecido como uma garantia para trabalhadores e familiares
Suspensos descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes
Norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho
Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes
Negada indenização a alunas que não tiveram direito a prova de recuperação
07.05.10 | Diversos
Garantida restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo
Banco deve indenizar casal de idosos por saque efetuado por terceiro
Estornos de comissões em negócios não concretizados são indevidos
06.05.10 | Diversos
Confirmada quebra de contrato por falha em projeto desenvolvido para localizar veículo via celular
Julgada validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo
Na ausência de direito líquido e certo, concessão de liminar constitui faculdade do juiz
Decisão suspende processos sobre violação de medidor de energia
Demolição de muro que dificulta o acesso de pessoas a praia no Ceará continua suspensa
Farmácias podem vender artigos de conveniência
Herdeiras de escritor ganham parte dos direitos autorais
Pacificado entendimento sobre prazo de validade de patentes
Shopping fica isento de pagar indenização aos pais de vítima de atirador
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