| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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18.11.08 | Diversos
Rejeitado PL que limitava atuação da Justiça em ações contra o governo
Revista e jornalista não terão que indenizar ex-ministro
Repercussão geral é reconhecida em três recursos extraordinários
MP pode pedir informações sem ordem judicial
Cônjuge deve comprovar uso de empréstimo em execução de dívida
Princípios constitucionais devem ser respeitados em destituição de agente político
Mantida condenação à empresa que promoveu falsificação
Reajuste abusivo de plano de saúde pode ser revisado
Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro
Objeto de intensa luta da OAB/RS, projeto de lei das férias forenses tem previsão de votação no Senado nesta terça-feira (18)
17.11.08 | Diversos
Aplicada repercussão geral para remuneração de servidor
Gratificação não pode incidir sobre abono
Falha na citação legal não basta para indicar irregularidade em dissolução de empresa
STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
Clínica deve indenizar parturiente por negligência
Trabalhador recebe indenização por utilizar seu cavalo na prestação do serviço
Rejeitada coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva
14.11.08 | Diversos
Aprovadas competências da Defensoria Pública na execução penal
Curso para conciliadores pode ser acessado via internet
Anulada ação coletiva contra fabricantes de cigarro
Não existe interesse público em assedio sexual entre famosos
Barrada venda de aparelhos médicos
Decisão do TST que desrespeitou a Súmula Vinculante nº 10 é suspensa
Ministro concede liminar utilizando Súmula Vinculante nº 9
Suspensa decisão que barrou remoção de juízes
Tribunais devem admitir cautelar com repercussão geral no STF
Estado é condenado a pagar indenização por morte de preso
Exame de recurso da emissora contra revista é negado
Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU
Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS
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