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• Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel, diz STJ

• Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial, diz STJ

• Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor, diz STJ

• Atestado médico apresentado a tempo justifica ausência em audiência em Goiás

• Negado pedido de cultivo caseiro de planta para produção de óleo de canabidiol em São Paulo

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• Recuperação ambiental não exime responsável de pagar indenização por danos ambientais

• Para TST, efeitos de cobrança de estacionamento em shopping não envolvem relação de trabalho

• Fotos em rede social não comprovam ocultação de patrimônio em São Paulo

• Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens, diz TRF4

• Bandeirinha tem negado pedido sobre uso de imagem em transmissões de futebol, afirma TJ/RS

• STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

• Verba honorária pode ser habilitada junto a crédito trabalhista na recuperação, afirma STJ

• Cliente que demorou para apurar falha em prestação de serviços não será indenizada

• STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

• Consumidora não precisará pagar por piscina rachada na instalação em Eldorado do Sul

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• Revendedora de gás interditada irregularmente receberá indenização, diz TRF4

• Terceiro que age de má-fé deve indenizar por depósito antecipado de cheque no Espírito Santo

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