| Jornal da Ordem Edição 4.330 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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25.03.10 | Diversos
TST acolhe recurso que havia sido considerado fora do prazo em âmbito regional
Proteção celetista de redução de hora noturna não pode ser superada por norma coletiva
STJ isenta plano de saúde do pagamento de multa milionária
24.03.10 | Diversos
Presidente do STF entrega proposta para agilizar justiça criminal
Empresa é multada por veicular páginas de Internet judicialmente vetadas
Paciente que teve diagnóstico equivocado de leucemia será indenizada
23.03.10 | Diversos
Câmara aprova salas para cursos profissionalizantes em presídios
Orientações do CNJ para pagamento de precatórios devem sair em abril
Acusada de fraude pede ao STF o direito de responder em liberdade
Defensoria Pública pede aplicação de tratado internacional de direitos humanos em lugar da Constituição
Indeferida liminar para militar acusado de furtar 760 resmas de papel da Marinha
Negado pedido de liminar a acusado de envolvimento em tortura e morte de estudante
Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido
Superioridade numérica não caracteriza grave ameaça para caracterizar roubo
Empresa é condenada por retirar passageiro de trem indevidamente
Idoso receberá danos morais por negativa de cobertura
Motorista é responsável por passageiro sem cinto de segurança
Acordo extrajudicial não consegue evitar reintegração de empregado
Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral
Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição
Pai e filhos tentam fraudar reclamação trabalhista para receber fazenda penhorada
Gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado ganha estabilidade
TST suspende penhora em dinheiro em execução provisória
22.03.10 | Diversos
Empresa não pode cobrar preço de balcão quando já firmado o contrato
Falta disciplinar antiga não justifica exigência de exame criminológico
MP é legítimo para propor ação que discute direitos transindividuais
Resolução do STJ não atinge decisão já transitada em julgado
Consumidora cobrada no trabalho será indenizada
Sentença que condenava Coronel da PM é anulada pelo TJSE
Elevado valor de indenização de empregado que perdeu visão parcial no trabalho
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