| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.06.08 | Diversos
Colecionador não poderá manter fuzil automático em sua posse
Multa por litigância de má-fé é afastada de condenação contra companhia cervejeira
Liminar impede Ufrgs de cobrar taxas relacionadas a ensino
Não fornecimento de vale-transporte ocasiona indenização substitutiva
Multa não é óbice para licenciar veículo
Adventistas garantem direito a regime especial de aulas
Candidata com epilepsia aprovada em concurso público será designada ao cargo
Inscrições para XX Conferência dos Advogados começam hoje
Oficiais de Justiça utilizarão coletes à prova de balas em mandados de risco
Companhia de bebidas é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé
Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais
Soldado que se ausentou de plantão para socorrer familiar recorre ao STF
02.06.08 | Diversos
Recruta submetido a excesso de exercícios será reparado
Serviço militar não motiva indenização de anistiado político
STJ afasta rigor processual para idosa receber correção de poupança
Invasão a escritório para cobrança de dívida gera indenização
Poder público deve ressarcir vítimas de acidente causado por buraco em via pública
Município deve garantir transporte e estadia de mulher com câncer
Estacionamento e banco respondem juntos por prejuízos
Telefone clonado gera reparação
Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos
30.05.08 | Diversos
Estúdio é condenado por expor foto íntima na internet
Fora do prazo, aposentada por invalidez perde ação
Jovem que publicou fotos da ex-namorada na internet é condenado
Não incide IR sobre salário recebido no exterior
TV que divulgou imagem de inocente como assaltante é condenada
É legal reclusão de depositário infiel de depósito judicial
Universidade paga reparação por atraso no reconhecimento de curso
Portadora de paralisia cerebral se torna advogada em São Paulo
Empresa área indenizará consumidora por vender passagens acima da capacidade do vôo
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