| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.09.09
Confirmada pena para pai que abandonou filha dentro do carro na madrugada
Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico é legal
TRT3 concede danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual por intimidação
Ex-empregado será indenizado por furto de veículo no estacionamento da empresa
TST nega reajuste semestral para complementação de aposentadoria em banco
Município deve indenizar morador por ambulante barulhento
OAB/RS requer a extensão do protocolo integrado às novas Varas da Fazenda Pública da Capital
Ordem gaúcha promove desagravo público a advogado injuriado nesta terça-feira (22)
21.09.09
Empresa não poderá compensar pagamento parcelado de IPTU e taxas públicas
Boate é condenada por agressão de seguranças
TJRN determina que plano de saúde autorize quimioterapia de cliente
Empregado espancado por segurança da empresa recebe direito à indenização por danos morais
Terceirizado consegue reverter prescrição de processo de reintegração
Identidade, CPF e carteira de motorista terão o mesmo número
Julgamento por exploração de rádio clandestina cabe à Justiça Federal
Universidade terá que indenizar paciente que teve a perna amputada em hospital
Criação de cargos em comissão para exercício de funções técnicas é inconstitucional
Contrato nulo não impede direito a dano moral
Advogado que usava diploma falso é preso
STJ adota parecer a respeito de prescrição de prazo para cobrança de diferenças de correção monetária
Empresa de ônibus deve pagar pensão por morte em acidente
Empregado de conselho profissional tem direito à estabilidade
Convenção coletiva não impede pagamento de adicional noturno
OAB/RS presente no Desfile Farroupilha
OAB/RS cria grupo de trabalho para fiscalizar cumprimento do Provimento 118/2007 do CFOAB
OAB/RS solicita à Brigada Militar informações sobre agressão a motorista de ônibus em Canoas
18.09.09
Nomes empresariais que remetem à localização geográfica não garantem exclusividade de uso
Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por aviso de recebimento
Banco condenado por negligência
Prefeito paga por uso indevido de imagem
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