| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2020
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31.10.08
Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem
Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência
Ex-soldado preso com droga pede para STF não aplicar lei militar
Negada indenização por dano moral pela contratação de advogado
Funcionária de empresa obtém reintegração e pensão vitalícia
Frentista soropositivo receberá indenizações por dano moral e discriminação
Subordinação em cooperativa não caracteriza vínculo de emprego
STF julga inconstitucional lei paulista sobre interrogatório por videoconferência
OAB/RS recebe deputados estaduais para tratar da Reforma Política
Valorização da mulher é destaque do 1° Encontro Estadual da Mulher Advogada
30.10.08
Lei que prevê agravante é revogada
Julgamento de casos repetitivos reduz ações no STJ
Negado habeas corpus de fazendeiro condenado por manter trabalhadores na condição de escravos
Negada liberdade a oficial da PM condenado pela morte de jovem em festa junina
STJ mantém decisão que afasta ICMS sobre taxa de adesão de TV a cabo
Filha de militar transferido ex officio tem direito à transferência de universidade
Negado pagamento de ações sobre contrato de extensão de rede
Banco deve honrar seguro de comprador inadimplente
Escola de artes marciais não precisa de registro em conselho
Impasse entre mutuário e banco é solucionado após dez anos
Liberado mais de R$ 376 milhões em RPVs
Acordo individual prevalece sobre norma coletiva
Excluída multa do FGTS de contrato extinto por mútuo consentimento
Venda de imóvel de filho para mãe é fraude na execução
OAB/RS busca suspensão dos prazos processuais também no TCE, antecipando efeitos do PL no Senado
CFOAB informa seccionais de novo prazo para sociedades de advogados
29.10.08
Controle de cartórios é debatido pela Câmara dos Deputados
STF vai decidir se advogado pode ter prazo igual ao do MP
IR e contribuições incidem somente sobre lucro real
Mandado de segurança contra irregularidade em aposentadoria não cabe ao STJ
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