| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2017
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17.12.08
Ordem gaúcha disponibiliza mais dois pontos de atendimento para substituição do cartão de identidade profissional
16.12.08
Adotantes fora do cadastro de adoção conquistam guarda de criança
STF analisa garantia de acesso de advogado aos autos a pedido da OAB
Gastos do Poder Judiciário com servidores aumentaram em 2008
Juiz federal é condenado a nove anos por falsificação de documentos
Cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária é legítima
Processos sem documentos essenciais que permitam ampla defesa devem ser extintos
TST rejeita reclamação de assédio sexual por falta de provas
Eduardo Delgado é empossado desembargador do TJRS
Jornal da Ordem amplia prestação de serviços aos advogados
15.12.08
PL poderá admitir julgamento de recurso apresentado com nome errado
Projeto visa restringir motivos para extinção de ação penal
Proposta busca eliminar depósito antecipado de dívida fiscal
STJ define quando advogado pode pedir para adiar sessão
Documento com fundamentos de decisão judicial é obrigatório
Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo
Seguradora deve indenizar vítima de acidente provocado por trator
STJ determina novo cálculo de habilitação de crédito para banco
Consumidor queimado por air bag será indenizado
Partilha de apartamento somente com ressarcimento patrimonial
Banco não indeniza cliente que fornece senha para terceiros
Negada indenização para cliente assaltado em sanduicheria
Empresa não pode exibir imagem sobre assalto a banco
Justiça bloqueia créditos de clube de futebol
Crédito trabalhista é habilitado em falência de outra empresa do devedor
Pagamento dos salários de terceirizados de refinaria é garantido
Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa
Metrô deve substituir seguranças terceirizados
Rejeitada justa causa de trabalhador embriagado no horário de almoço
OAB gaúcha saúda início do pagamento dos precatórios pelo governo do Estado
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