| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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05.10.07 | Diversos
STF decide que infidelidade partidária gera perda de mandato
Novas regras para crimes hediondos só valem para os cometidos após a vigência da Lei n° 11.464/07
Litoral norte terá mais uma Vara Criminal a partir desta segunda-feira
Lamachia participa, em Florianópolis, de movimento contra impunidade
Fidelidade partidária: OAB gaúcha aplaude decisão do STF
04.10.07 | Diversos
OAB/RJ quer prorrogar prazo para adaptação ao provimento 112
CCJ do Senado aprova projeto de absolvição sumária que agiliza processo penal
Paciente que se tratou em Cuba por meio do SUS terá que devolver valores à União
Assembléia catarinense aprova fundo para pagar defensores dativos e quitar dívidas com OAB/SC
Reajuste salarial para STF e Ministério Público é aprovado
Justiça gaúcha manda PM barrar marchas do MST
Negada indenização a torcedor gremista que provocou briga no Estádio Olímpico
Estabelecidas regras para ações de medicamentos no Juizado da Infância e da Juventude na Capital
03.10.07 | Diversos
Julgamento sobre fidelidade partidária acontece hoje no STF
Justiça de Alagoas libera visita íntima para homossexuais
Viúva é condenada a indenizar pastor
02.10.07 | Diversos
Aeroportos do Rio ganharão dois juizados especiais cíveis
Estatuto do Idoso faz quatro anos e OAB vê aplicação precária
Justiça isenta banca de INSS
01.10.07 | Diversos
Estado deve nomear como servente portadora de doença ocular
Revista Veja: Prova do fracasso
Se débito está na dívida ativa, ação penal não é suspensa
Governo financia curso de direito reprovado
Viúva de tabelião não herda cargo deixado pelo marido
Imobiliária pode reter valor referente a honorários e custas processuais em ação de despejo
28.09.07 | Diversos
Britto espera que STF confirme fidelidade decidida pelo TSE
Provimento cria Juizado Experimental de Precatórios/RPVs em SP
Convênio de TST e Receita facilita acesso a dados
Registrador e Notário infringem princípios da moralidade e impessoalidade ao contratar parente
Idosos do Asilo Padre Cacique e da Spaan recebem doações feitas por advogados
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