| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.03.23 | Dano Moral
Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
10.03.23 | Dano Moral
Passageiro com voo atrasado deverá receber indenização
08.03.23 | Dano Moral
Concessionária de energia deve pagar indenização após falha em cobrança
07.03.23 | Dano Moral
Paciente receberá indenização após sofrer queimadura em clínica estética
06.03.23 | Dano Moral
Vítima de golpe do pix consegue reaver dinheiro na Justiça
27.02.23 | Dano Moral
Plataforma de e-commerce indenizará loja após bloqueio indevido de conta
24.02.23 | Dano Moral
Clientes difamados em vídeo postado na internet serão indenizados
23.02.23 | Dano Moral
Operadora de viagens é condenada a indenizar casal após falha em gerenciamento de reserva
15.02.23 | Dano Moral
Passageiros serão indenizados após tombamento de ônibus durante viagem interestadual
14.02.23 | Dano Moral
Concessionária deve ressarcir consumidora que teve nome negativado indevidamente
13.02.23 | Dano Moral
Estado deve indenizar paciente por erro médico
09.02.23 | Dano Moral
Reprodução não autorizada de programação de rádio resulta em violação de propriedade intelectual e concorrência desleal
Companhia elétrica deve indenizar morador que teve eletrodomésticos danificados devido a apagão
07.02.23 | Dano Moral
Colégio que forçou transferência de aluno autista tem condenação imposta
03.02.23 | Dano Moral
Plano de saúde é condenado por negar atendimento a dependente de beneficiária
Passageiros serão indenizados após tombamento de ônibus durante viagem interestadual
01.02.23 | Dano Moral
Empresa é condenada por dispensa discriminatória à ex-paciente de câncer de mama
Banco é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos
31.01.23 | Dano Moral
Motoristas de caminhão com tanque com mais de 200 litros conseguem periculosidade
27.01.23 | Dano Moral
Emissora de tv é condenada a pagar indenização a repórter que sofreu assédio sexual
25.01.23 | Dano Moral
Atraso injustificado na entrega de imóvel resulta em danos morais
23.01.23 | Dano Moral
Companhia Aérea deve pagar R$ 3 mil por não comunicar alteração de voo em tempo hábil
16.12.22 | Dano Moral
Contratante é condenada por difamar funcionária na rede social
15.12.22 | Dano Moral
Empresa é condenada a pagar por assédio moral organizacional
14.12.22 | Dano Moral
Repórter não deve indenizar jornal por alegada ofensa em obituário
13.12.22 | Dano Moral
Criança autista impedida de entrar em sala por falta de máscara será indenizada
06.12.22 | Dano Moral
Mãe deve ser indenizada pelo óbito de recém-nascido
05.12.22 | Dano Moral
Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave
01.12.22 | Dano Moral
Candidata que passou em concurso anulado por fraude deve ser indenizada
Banco digital deve ser responsabilizado por golpe que cliente sofreu
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