| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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23.02.10
Posse da direção da Ordem gaúcha para triênio 2010/2012 será em 11 de março
22.02.10
Projeto dispensa recurso obrigatório em ações da Fazenda
Fotógrafo será indenizado por uso indevido de obra em publicidade
Armazenamento incorreto de inflamáveis gera adicional de periculosidade
Trabalho próximo à aeronave durante abastecimento garante adicional de periculosidade
STF reafirma posição em relação ao habeas data
Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório
Operador de telemarketing não é considerado digitador
Falta de aceite em duplicata não impede execução
PMs são condenados por exibirem cenas de sexo com crianças
Trabalhador com perda auditiva obtém indenização pela estabilidade
Piquete da OAB/RS e demais integrantes da Cavalgada do Mar partem de Palmares do Sul rumo a Torres
OAB/RS informa que as notícias crimes devem ser remetidas por e-mail à Polícia Federal do RS
19.02.10
Estupro e atentado violento ao pudor configuram crime único
Projeto inclui crimes hediondos no Código Penal Militar
Prisão em flagrante por guardas municipais é considerada legal
Demitido após período de estabilidade não tem direito à reintegração
STF rejeita repercussão geral por se tratar de questão infraconstitucional
Rede de varejo é condenada por vender produto defeituoso e se negar a trocá-lo
Não é necessário contato físico para configurar crime
TST aplica jurisprudência própria para julgar jornada de trabalho
CNJ lança cartilha para presidiários
Reabertas inscrições para procurador federal: é preciso inscrição na OAB
OAB/RS reitera necessidade de solução para negativa de carga de autos nos JECrims
Advogados aprovam qualidade dos cursos telepresenciais
18.02.10
Excesso de prazo deve considerar complexidade do feito e comportamento das partes
Laboratório terá de indenizar doador de sangue que teve diagnóstico errado
Candidato a delegado da PF tem permissão para continuar em curso de formação
Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato
Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo
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