| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2018
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12.03.09
Justiça Federal autoriza que Incra recolha arroz em assentamento
Alcoolismo não é motivo de demissão por justa causa
Julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena
Cesar Maia vai indenizar Brizola por ofensa à sua honra
Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado
STJ decide pela falência das lojas Arapuã
Candidata eliminada no teste físico pode continuar no certame
11.03.09
Incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação
STJ informa que spam com dados de ação por danos morais é falso
Justiça do Rio de Janeiro mantém proibição a livro
Hospital universitário é condenado por transfusão de sangue com HIV
Empresa não consegue afastar revelia por falta de preposto à audiência
Operador de call center com restrição de uso do banheiro não será indenizado
Erro em tratamento odontológico gera danos morais
Banco é condenado por expor situação financeira de funcionária
Mantida decisão favorável a ex-segurança da Xuxa
OAB/RS discute com direção do Foro Central de Porto Alegre implementação do sistema drive-thru
10.03.09
Justiça do Trabalho rejeita competência em processo movido por presidiário
Rejeitado recurso de mágicos em ação contra emissora
Mantida indenização a cortador de cana atacado por inseto
Condenado não tem direito de renovar passaporte
Ministra mantém decisão que impede desconto em salários de auditores grevistas
PL impede ministro de atuar no mesmo processo no TSE e no STF
Rejeitado recurso de mágicos em ação contra emissora
Ausência de atualização de alterações salariais justifica multa
É crime manter casa de prostituição
STJ começa a devolver autos em papel aos tribunais de origem
STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade
Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida
Empresa é condenada subsidiariamente por verbas trabalhistas
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