| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2017
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24.08.09
Cláusulas abusivas podem ser revisadas pelo Judiciário
Construtora deve reparar defeitos em apartamento
Hotel é condenado por quebra de contrato
Condenado plano de saúde por retardo na detecção de câncer
Transportadoras serão multadas por passageiros sem cinto
Empregado recebe danos morais por responder a inquérito policial por culpa do empregador
Conselho Seccional aprova nova tabela de honorários advocatícios
Lamachia volta a defender necessidade da quebra do sigilo do processo por improbidade administrativa contra agentes públicos do RS
Projeto dificulta concessão de indulto a condenados
Justiça Federal restabelece matrícula de cotista em universidade federal
Ex-servidor público poderá reclamar danos morais contra emissora de televisão por farsa da empresa
21.08.09
Nova tabela de honorários advocatícios será pauta do Conselho Seccional
Biblioteca da Ordem gaúcha oferece novos serviços e obras
Parte deve comprovar necessidade de Justiça Gratuita
Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras
Gerente bancário recebe direito ao adicional de transferência mesmo depois de ficar por longos períodos em diferentes agências
Pode passar de 60 anos para 70 anos a idade que obriga regime de separação de bens em casamentos
Idosos têm reserva de vaga em estacionamentos
Médico é condenado por falsificar ficha de paciente
Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão
Condomínio é condenado a fazer reformas em apartamentos
Prefeitura terá que indenizar pais por atropelamento de filho
Universidade é condenada a indenizar por mover ação sem provas
Loja é condenada por danos morais
Turistas inglesas que forjaram o roubo de bagagens são condenadas
Direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons
20.08.09
OAB Caçapava do Sul inaugurará sua sede própria
Conheça as novas instalações da CAA/RS
Empregada que sofreu acidente deverá ser reintegrada
STF suspende decisão que permitia a candidatos disputar concurso sem comprovar tempo de prática jurídica
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