| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.06.23
II Congresso ESA/RS: O Futuro da Advocacia é o destaque do primeiro dia de evento
IAB em Porto Alegre: inaugurada subsede do Instituto na OAB/RS
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por recusa em prestação de tratamento
É impenhorável o imóvel que serve como residência para mãe do devedor
15.06.23
Advocacia trabalhista: presidente da OAB/RS se reúne com representantes de associações para tratar de demandas da classe
OAB/RS solicita junto ao ministro da Previdência Social Carlos Lupi a reabertura de postos do INSS e a agilização das perícias no Estado
Nulidade de contrato causa indenização de empresa a cliente
Comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro
Foto de trabalhadora publicada em rede social causa danos morais
14.06.23
II Congresso da ESA/RS: Inscrições abertas para o evento que ocorre nos dias 16 e 17 de junho, em Restinga Sêca
Pleito da OAB/RS atendido: TJRS passa a disponibilizar a opção de pagamento das guias de custas processuais por PIX
Cancelamento indevido de cartão de crédito gera indenização
Empresa de consórcios é condenada por veiculação de propaganda enganosa
Prestação de serviços domésticos em três dias na mesma semana gera vínculo de emprego
13.06.23
Pesca em local proibido gera resulta em multa ambiental
OAB/RS alerta: cuidado com golpes de falsos escritórios de advocacia
Mulher será indenizada por negligência em tratamento odontológico
Escola indenizará aluna impedida de entrar em sala de aula
OAB/RS e FMP: parceria gera descontos para qualificação da jovem advocacia
Homem é condenado por 'pornografia de vingança' contra ex-companheira
Audiência pública: Ordem gaúcha convoca a sociedade para debater a Reforma Tributária em 19 de junho
Redução legal da hora noturna não altera intervalo intrajornada
Radialista que atuou em setores diferentes de TV tem direito a dois contratos
12.06.23
Negada reparação moral a cliente que alegou cobrança repetida em fatura de cartão
É determinada a liberação de diploma de especialização a estudante que não teve trabalho de conclusão corrigido
Supermercado deverá reintegrar empregada em tratamento contra o câncer
Em reunião na CGJ, Lamachia lidera comitiva da subseção de Três Passos por 2ª Vara no município de Tenente Portela
09.06.23
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veículo
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