| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.08.12 | Consumidor
Empresa é condenada por falhas em decoração de casamento
Mulher que passou por dificuldades na véspera de Natal será indenizada
Universidade indenizará por constranger aluna inadimplente
03.08.12 | Consumidor
Paciente com câncer deve receber medicamento
Atraso no repasse de verba não pode impedir matrícula
Atraso em viagem gera indenização
02.08.12 | Consumidor
Companhia deverá instalar rede telefônica em zona rural
01.08.12 | Consumidor
Instituições financeiras podem ser alvo de ações no âmbito do Direito do Consumidor
31.07.12 | Consumidor
Plano de saúde indeniza consumidor
30.07.12 | Consumidor
Falha em pacote de lua de mel gera condenação de empresas
Empresa de telefonia terá de indenizar por cobrança indevida de serviços
Condenado empresário que fornecia cartuchos falsos para impressora
27.07.12 | Consumidor
Mulher será indenizada por tombo em cinema
Fábrica pagará por air bag não acionado
26.07.12 | Consumidor
Clientes são indenizados por comprar mercadorias e não receberem
25.07.12 | Consumidor
Seguradora deverá fornecer prótese peniana inflável a idoso
24.07.12 | Consumidor
Cobrança de taxas em universidade é considerada abusiva
Formatura frustrada gera indenização
Cliente receberá indenização de loja de peças
Seguradora deve indenizar quem presta informações incorretas no contrato
23.07.12 | Consumidor
Negada indenização à cliente proibida de entrar em casa noturna
Consumidor receberá de volta valor pago por carro zero
20.07.12 | Consumidor
Provedor de internet é condenado por cobrança indevida
Empresa não terá de pagar imposto por mercadorias adquiridas online
Bloqueio indevido de linha telefônica causa danos morais
Informações cadastrais do emissor podem ser acessadas em ligações telefônicas
19.07.12 | Consumidor
Shopping indenizará cliente por truculência dos seguranças
Seguradora é obrigada a indenizar
Extravio de bagagem motiva indenização
Cliente que teve viagem frustrada será indenizada por dano moral
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