| Jornal da Ordem Edição 4.339 - Editado em Porto Alegre em 12.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.04.19 | Consumidor
Julgada improcedente ação em que idosa alegou analfabetismo para anular empréstimo em Santa Catarina
19.03.19 | Consumidor
Juiz extingue processo de consumidor porque autora não mora na cidade
25.02.19 | Consumidor
Negada indenização para consumidor que ficou três dias sem energia elétrica, diz TJ/RS
22.02.19 | Consumidor
Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto
14.02.19 | Consumidor
Empresa de cosméticos é condenada por não alertar sobre riscos do produto em Santana do Livramento
11.02.19 | Consumidor
Mãe e filha serão indenizadas por objeto estranho em picolé em São Paulo
No Rio Grande do Sul, homem que engoliu garfo enquanto comia pizza será indenizado
04.02.19 | Consumidor
Homem será indenizado por escassez de bebidas em festa open bar em Santa Catarina
28.01.19 | Consumidor
Overbooking é prática abusiva, e companhia aérea deve indenizar passageiros prejudicados, diz TJ/RJ
24.01.19 | Consumidor
Companhia aérea não consegue anular multa do Procon por infringir Código de Defesa do Consumidor
23.01.19 | Consumidor
Dono de cobertura no Rio de Janeiro não pode alugar apartamento por site
22.01.19 | Consumidor
Passageiro que ficou 24 horas sem malas deve ser indenizado, decide TJ/GO
21.01.19 | Consumidor
Juíza faz sentença-poema para negar indenização a um homem que comprou "falsa picanha"
17.12.18 | Consumidor
Empresa de transportes indenizará passageiro idoso ameaçado por motorista com marreta, diz TJ/SC
11.12.18 | Consumidor
Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização no Espirito Santo
10.12.18 | Consumidor
Cliente que teve nome negativado sem notificação será indenizado em Curitiba
06.12.18 | Consumidor
Cantina do oeste de Santa Catarina é condenada a indenizar cliente que comeu alimento estragado
Cliente que pediu mudança em plano de celular e teve linha cancelada será indenizado
03.12.18 | Consumidor
Salão de beleza não indenizará cliente insatisfeita com tingimento de cabelo no Distrito Federal
13.11.18 | Consumidor
Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada, diz STJ
09.11.18 | Consumidor
Empresa de telefone móvel deve pagar 50 milhões reais por dano moral coletivo
06.11.18 | Consumidor
Prefeitura terá de indenizar moradora que teve a casa inundada em Joinville, diz TJ/SC
05.11.18 | Consumidor
Passageira será indenizada em 15 mil reais por extravio de bagagem em voo internacional
23.10.18 | Consumidor
Companhia de telefone não pagará indenização milionária por terceirização de atividades-fim
15.10.18 | Consumidor
Ação contra operadora de telefonia é extinta por falsidade documental no Mato Grosso
09.10.18 | Consumidor
Consumidoras vão receber indenização por comer chocolate com larvas no Rio Grande do Sul
Empresa do ramo alimentício deve pagar multa por alterar composição de produto sem informar consumidor
08.10.18 | Consumidor
Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento em Santa Catarina
02.10.18 | Consumidor
Consumidora cobrada para atualizar software de celular será indenizada no Rio Grande do Sul
Montadora não deve indenizar por supostas infrações em contrato com concessionária em São Paulo
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