| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2020
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02.03.11 | Trabalhista
Pacto de permanência no emprego não é permitido
Limpeza em campus universitário não justifica recebimento de adicional de insalubridade
JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios
Funcionária de lavanderia será indenizada por perda auditiva
Hospital municipal indenizará faxineira vítima de acidente biológico
Reconhecido vínculo entre loja de móveis e entregador tido como sócio de empresa de transporte
01.03.11 | Trabalhista
Clube de futebol é condenado a pagar parcelas trabalhistas a jogador
Cortador de cana-de-açúcar não ganha adicional de insalubridade
Empresa perde recurso por não comprovar feriado de carnaval
Lei vigente em 2002 define prorrogação de contrato de jogador afastado por lesão
28.02.11 | Trabalhista
Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito à pensão mensal reconhecido
Após ser removido do cargo, funcionário não recebe auxílio financeiro para retorno à cidade natal
Deferida indenização a metalúrgico que teve perda auditiva
Acordo coletivo limita pagamento de descanso não usufruído ao adicional
Motorista de transportadora receberá pagamento por horas de prontidão
Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado ao emprego
25.02.11 | Trabalhista
Empregado despedido por não votar em candidato preferido pelo gerente deve ser indenizado
24.02.11 | Trabalhista
Empresa é condenada por exigências ilegais para concessão de benefícios a empregados
Horas extras atestadas em recibo, sem ressalvas, são consideradas quitadas
Reconhecida natureza salarial de auxílio-alimentação
Empresa consegue provar isenção em morte de ex-empregado
23.02.11 | Trabalhista
Mecânico receberá R$50 mil por acidente de trabalho
Rejeitado recurso que requeria jornada de bancário para arquitetos e engenheiros
Reconhecido vínculo de emprego entre casa de shows e músico que fazia apresentações quinzenais
Operador de máquinas consegue reverter justa causa
Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade
22.02.11 | Trabalhista
Empregado que exerce atividade externa, sem controle de jornada, deve ter tal condição registrada em CTPS
Dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato
Transportadora responde subsidiariamente por verbas de vigilante terceirizado
Empresa é condenada a pagar indenização por ter dispensado empregada doente
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