| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.11.09 | Diversos
Estado do Tocantins e policial militar condenados por excesso em abordagem
Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias
Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade
Julgada apelação de responsável pela mortandade de peixes no Rio dos Sinos
TJDFT mantém condenação de homem que enganou mulher com transtorno bipolar
Justiça gaúcha ordena expedição de alvará de liberação de cadáver
27.11.09 | Diversos
Câmara muda regras do pagamento de precatórios
Arquivado habeas corpus de acusado por crime contra os costumes
Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa
Pedido expresso para realizar sustentação oral não atendido anula decisão judicial
Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão
STJ mantém decisão que vetou temporariamente a desapropriação de imóvel rural invadido
26.11.09 | Diversos
Banco é penalizado ao tentar se eximir da condenação de pagar solidariamente verbas rescisórias a um empregado terceirizado
Filhos com até 24 anos poderão receber pensão
Ação penal por crime contra ordem tributária não depende do fim do procedimento administrativo fiscal
Mantida ação penal por crime de gestão fraudulenta
Ministro suspende decisão do TRF3 sobre aposentadoria especial para auditor fiscal
Negado habeas corpus para sargento condenado por roubo de combustível
Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista
Juiz prorroga licença-maternidade para uma servidora
25.11.09 | Diversos
MPF/RS questiona título de entidade beneficente dado para universidade no RS
Suspensa decisão que alterava data do Enem para estudantes judeus
Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena
Negado pedido para anular diligência policial feita sem autorização judicial
Ausência de prova de pobreza justifica negativa de pedido
Correntista deve comprovar erro de banco em depósito bancário
Judiciário não pode afastar imunidade de organismo internacional
24.11.09 | Diversos
MPF/TO cobra mais de R$ 103 milhões em ressarcimento de fraudadores da Sudam
Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade
Embargos à insolvência devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo
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