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• Ex-empregado não perde aviso prévio se consegue emprego dias após dispensa no Rio Grande do Sul

• Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos, afirma STJ

• TST restabelece justa causa de vigilante que descumpriu norma de segurança durante assalto a banco

• Negado dano moral a uma mulher barrada com cão em mercado, diz TJ/RS

• Pessoa trans pode usar nome social no título de eleitor, diz TSE

• Interrupção de recebimento de faturas de cartão pelos correios não enseja danos morais no Rio de Janeiro

• Professor de tênis não obtém reconhecimento de vínculo de emprego com clube paulista, diz TST

• Rastreamento por satélite permite controle de jornada de caminhoneiro, afirma TST

• Mantida justa causa a empregado que foi trabalhar bêbado no Distrito Federal

• Aposentado que deixou serviço militar por convicção religiosa não pode ter renovação do passaporte impedida, diz TRF4

• Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina, afirma STJ

• Idoso consegue suspender descontos por cartão de crédito que não pediu em Goiás

• Operador de áudio sem registro profissional consegue enquadramento como radialista, diz TST

• Empresa que não cumpre cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS é condenada no RS

• Motorista receberá adicional de periculosidade por viagens com tanque extra maior que o permitido, diz TST

• TST nega assédio moral em sistema de lista de compensação de feriados em indústria

• Exército não pode impedir licenciamento de militar que responde a processo por deserção, diz TRF4

• Banco pagará 500 mil reais para família de funcionário usado como escudo humano em assalto

• Barulho em cultos faz administrador de igreja ser condenado por contravenção no Acre

• Shopping de Salvador deve destinar espaço para filhos de comerciárias em período de amamentação, afirma TST

• Condutor de veículo que colidiu com viatura da Polícia Rodoviária Federal terá que ressarcir o erário, diz TRF4

• União tinha dever de disponibilizar vaga em UTI a paciente com traumatismo craniano, diz TRF4

• Hospital do Distrito Federal é condenado a indenizar paciente por falso diagnóstico de HIV

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