| Jornal da Ordem Edição 4.354 - Editado em Porto Alegre em 02.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.11.14 | Diversos
Universitários podem estagiar desde o primeiro semestre do curso
Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos
Farmácia terá de indenizar motoboy que teve moto furtada
OAB/RS combate publicidade profissional irregular nas difusoras de rádio junto à Agert
31.10.14 | Diversos
Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal
Casal detido por suspeita de propaganda eleitoral às vésperas da votação não será indenizado
Briga entre vizinhos gera indenização
30.10.14 | Diversos
Justiça Federal e Estadual julgam 74.186 processos de corrupção nos primeiros sete meses de 2014
Empresa de turismo não deve indenizar por guia que não falava português em pacote à Europa
Pedido de indenização por danos morais contra editora é negado à atriz
Banco deve indenizar servidor aposentado que sofreu AVC
29.10.14 | Diversos
Pai ganha licença-paternidade e salário-maternidade após falecimento da esposa
Estado é condenado a fornecer medicamento a paciente com câncer
Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
28.10.14 | Diversos
Certificado digital que dá acesso ao PJe passa por atualização
Senegalesa condenada por tráfico de drogas consegue autorização judicial para tirar a Carteira de Trabalho no Brasil
Ex-funcionário de banco público que teria utilizado valores do caixa é condenado em ação de improbidade administrativa
Mãe de prematuro tem direito a prorrogação de salário-maternidade
Decisão que beneficiou segurados da Previdência em ação civil pública vale apenas para Região Sul
Decisão nega recurso de companheira viúva e mantém filho de falecido como inventariante
27.10.14 | Diversos
Estado deve assegurar passe livre intermunicipal a mãe de deficiente
Negada indenização a pais que perderam filho por asfixia
24.10.14 | Diversos
Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
Concessão de bolsa para graduação deve levar em conta a renda bruta do candidato
PJe-JT passa a utilizar protocolo seguro HTTPS
23.10.14 | Diversos
Proibido desconto do beneficiário para ressarcir pagamentos realizados equivocadamente pela Administração
Indenização por tempo excessivo em fila de banco necessita de comprovação
Perícia atesta doença e sustenta indenização após aposentadoria por invalidez
Mantida pensão por morte em 50% a companheira de segurado
Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos a instituto durante licença não remunerada
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