| Jornal da Ordem Edição 4.358 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.08.22 | Diversos
Presunção de recebimento de notificação só pode existir se modalidade de correspondência for com AR
05.08.22 | Diversos
União deve seguir custeando medicação para paciente em estado grave
04.08.22 | Diversos
Deferida posse de carro apreendido até o trânsito em julgado de eventual condenação penal
03.08.22 | Diversos
Defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais
02.08.22 | Diversos
É possível o bloqueio da totalidade do saldo de conta corrente conjunta ainda que apenas um dos depositantes conste como responsável pela dívida executada
01.08.22 | Diversos
Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
28.07.22 | Diversos
Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos
27.07.22 | Diversos
Desvalorização de carro leiloado em ação penal não gera indenização
Plano de saúde deve arcar com tratamento urgente por intoxicação alcoólica
22.07.22 | Diversos
Ação para pedir benefícios assistenciais do INSS deve ser proposta e julgada pelo juízo do domicílio declarado pelo requerente
21.07.22 | Diversos
Reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo
18.07.22 | Diversos
Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge
Cooperativa deve custear tratamento para criança com transtorno do espectro autista
14.07.22 | Diversos
Contribuinte com deficiência garante isenção de IPI na aquisição de veículo
12.07.22 | Diversos
Rede de academias deve manter ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins
11.07.22 | Diversos
Pessoa beneficiada em ação coletiva com decisão favorável tem direito a propor ação de cobrança em qualquer vara federal
06.07.22 | Diversos
Desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização
01.07.22 | Diversos
Negado medicamento por falta de comprovação de eficácia e indispensabilidade
30.06.22 | Diversos
Decisão não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio
21.06.22 | Diversos
União é condenada a revisar os valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS credenciados com a autora
14.06.22 | Diversos
Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista
08.06.22 | Diversos
Marketplace não é responsável por falta de informação em anúncio
02.06.22 | Diversos
Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional
31.05.22 | Diversos
Plano de saúde custeia especialista para vítima da doença de Crohn
26.05.22 | Diversos
Dados pessoais de pacientes devem ser mantidos sob sigilo processual
24.05.22 | Diversos
Insistência em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé
19.05.22 | Diversos
Valor recebido por conta de liminar cassada deve ser restituído ao erário
17.05.22 | Diversos
Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa
Tutela para limitar descontos em 30% de benefício de idoso é concedida
13.05.22 | Diversos
Negada a concessão da Justiça gratuita a pessoa que não conseguiu comprovar requisitos para obtenção do benefício
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