| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.12.16 | Diversos
Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais, diz STJ
Justiça Federal inaugura Central de Conciliação de Conflitos no Ceará
Para STJ, prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
06.12.16 | Diversos
Projeto de redução da pena a partir de leitura se expande no Espírito Santo
Cadeirante gaúcho receberá passagens aéreas para tratamento médico fora do estado
05.12.16 | Diversos
Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente, diz TRF4
Medida Provisória permite rever licitações de infraestrutura e destrava concessões não cumpridas
Entrega de medicamentos à população em Bento Gonçalves (RS) poderá ser feita por enfermeiros, afirma TRF4
Consumidora não consegue comprovar nome positivado e acaba condenada por litigância de má-fe
02.12.16 | Diversos
Advogado obtém direito de alterar etnia nos registros do Ministério do Trabalho, afirma TRF4
Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora de serviço, afirma TRF4
Juizados Especiais de Roraima passam a intimar partes via aplicativo de mensagem de texto
01.12.16 | Diversos
Indenização é negada e inocenta Hospital de Clínica de Porto Alegre de morte de bebê por complicações no parto
Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC, diz STJ
30.11.16 | Diversos
Negado pedido de esposa de servidor acusado por improbidade com bens do casal bloqueados
29.11.16 | Diversos
Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro, afirma STJ
Empresa de telefonia deve indenizar cliente por não prestar informações claras sobre transferência de linha telefônica
28.11.16 | Diversos
Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório, afirma STJ
Empresa paranaense não poderá oferecer azeitonas para o pagamento de dívida
Para STJ, falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico
Prefeitura de Santos (SP) terá de rebaixar calçadas para acesso de deficientes no bairro Embaré
25.11.16 | Diversos
Construtora não pode exigir parcelas de imóvel que deveria ser entregue, mas não foi construído
Contribuinte com condenação sem trânsito em julgado consegue aderir à repatriação, diz TRF-4
24.11.16 | Diversos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais amplia implantação de sistema eletrônico de execução penal
23.11.16 | Diversos
Segundo TJ/RS, uso de tornozeleira em regime domiciliar não é abusivo nem ilegal
22.11.16 | Diversos
Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não é réu
Para STJ, exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal
Quebra de confiança autoriza rescisão antecipada de comodato centenário, diz STJ
21.11.16 | Diversos
Cassada pelo TRF-4 liminar que autorizava empresa a etiquetar produtos importados
Cliente não consegue provar que não era dono de linha de celular e nome é negativado
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