| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2018
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25.06.09
STJ mantém decisão que considera ilegal a greve dos servidores do INSS
É inconstitucional norma que exige carteira de habilitação para candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar
Indeferida liminar para suspender lei que limita som produzido em cultos religiosos
Aumento da jornada ordinária de trabalho é alteração lesiva
Responsabilidade de empresa de ônibus que opera em linha de alto perigo é objetiva
Empresa automobilística não consegue reverter condenação de R$ 60 mil por danos morais
Jornal é isento de pagar horas extras a editor
Lula deve sancionar, em breve, lei que permite carga rápida nos tribunais
40 senadores já assinaram PEC que prevê exigência de diploma para jornalistas
Após requerimento da OAB, Ministério da Cultura revoga portaria que limitava poder de advogado
Biblioteca da OAB/RS adquire novas obras para seu acervo
24.06.09
Pedofilia pode tornar-se crime imprescritível e inafiançável
PL poderá ampliar abrangência de ação civil pública
OAB vai à Justiça para proibir advocacia por oficiais do Exército
Projeto que evita prisão de homônimos é aprovado
STF reconhece Repercussão Geral em cinco questões
Lei que permite carga rápida nos tribunais deve ser sancionada em breve
Banco é impedido de realizar cobranças indevidas
Empresa energética deve indenizar por danos
Presas grávidas garantem atendimento médico
Levantamento mostra que mais de 106 mil processos tramitam no Supremo
Nulidade pela ausência de citação é caracterizada se há prejuízo à parte
Pena é reduzida por falta de conduta censurável
Caixa da OAB/RS Editora lança suas primeiras obras
OAB/RS oficia Secretaria Estadual da Fazenda em relação à notícia envolvendo precatórios
23.06.09
CNJ criará Cadastro Nacional de Apenados
Tribunal não pode cobrar por certidão de antecedentes
Justiça Federal cancela licenças para hidrelétricas
Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se como legítima até posterior impugnação
Crime de desmatamento de área de preservação deve ser julgado pela Justiça Federal
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