| Jornal da Ordem Edição 4.345 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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05.09.07 | Trabalhista
Trabalhador de coleta de sêmen bovino é considerada rurícola pelo TST
31.08.07 | Trabalhista
Prazo recursal para Ministério Público começa com recebimento do processo
Intervalos legais para trabalho em ambiente com variações bruscas de temperatura, quando não concedidos, devem ser pagos como horas extras
30.08.07 | Trabalhista
Responsabilidade subsidiária em terceirização
Advogada denuncia altos índices de trabalho escravo no Pará e Maranhão
Empregada com varizes não ganha indenização por dano moral
28.08.07 | Trabalhista
TST discute incidência do Imposto de Renda em ação trabalhista
Juíza do Trabalho reconhece responsabilidade subsidiária como proteção da pessoa humana
23.08.07 | Trabalhista
Insalubridade: TST rescinde sentença que usou salário-base para cálculo
Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado
16.08.07 | Trabalhista
Depósito recursal recolhido em banco não oficial gera deserção
14.08.07 | Trabalhista
Penhora de cota de patrocínio de time de futebol em execução previdenciária
TRT-3 invalida acordos firmados sob coação da empresa
08.08.07 | Trabalhista
Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha
Advogado gaúcho que sofreu assédio moral realiza palestra no Banco Central em Brasília
Mantida justa causa de segurança acusado de dupla tentativa de homicídio
07.08.07 | Trabalhista
Aviso prévio indenizado em contrato de representação não recolhe contribuição previdenciária
02.08.07 | Trabalhista
TRT nega seguimento a recurso de advogada suspensa pela OAB
Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal
31.07.07 | Trabalhista
Anamatra diz que ações de servidores não-estatutários é competência da Justiça do Trabalho
Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado
27.07.07 | Trabalhista
Culpa do trabalhador em acidente não isenta empregador também culpado
26.07.07 | Trabalhista
TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez
25.07.07 | Trabalhista
Trabalhador demitido pede indenização por estar deprimido
24.07.07 | Trabalhista
Não há deserção por ausência de depósito prévio em recurso contra a imposição de multa processual
Adicional de periculosidade integral para empregado da Telesp
23.07.07 | Trabalhista
Senac é condenado por demitir empregado às vésperas da data-base
20.07.07 | Trabalhista
TST manda readmitir advogada concursada dos Correios
Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de aposentadoria
19.07.07 | Trabalhista
TST redistribui 75 mil processos que estavam com juízes convocados
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