| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.10.15 | Diversos
Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda
Bagagem de mão é responsabilidade do passageiro e seu furto não enseja indenização
Loja deve trocar televisor por indução ao erro
Aposentado vítima de falsário será indenizado
05.10.15 | Diversos
Rede de supermercados deverá informar sobre glúten nos produtos
Construtora é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato
02.10.15 | Diversos
Tribunal mantém tratamento a usuária de plano de saúde
Depois de omissão, município terá que acompanhar evolução de construção clandestina
Divulgação de conteúdo de ocorrência policial não gera indenização
01.10.15 | Diversos
Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios
30.09.15 | Diversos
Amante não tem direito a pensão por morte
Site de compras coletivas deve ressarcir cliente
Morador de condomínio não poderá manter cinco cães em apartamento
Locutor que ofendeu mulher em postagens em rede social é condenado
Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias
29.09.15 | Diversos
Lei de Cotas ainda é principal motivo para contratação de pessoas com deficiência, revela pesquisa
Suicídio de preso em delegacia gera dever de indenizar
Empresa será indenizada por perda de chance
28.09.15 | Diversos
Proibido parcelamento de salários de aposentados e pensionistas do Estado
25.09.15 | Diversos
Ter nome relacionado em ‘score de crédito’ não gera indenização
Coletor de lixo que quebrou a perna ao ser atropelado em serviço deve ser indenizado
Trabalhador atingido por poste de luz receberá indenização de 40 salários mínimos
Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio
Empresa deve indenizar por morte de gado após queda de fio de alta tensão
24.09.15 | Diversos
Acordo entre MPT e Sindicato destinará R$ 79,9 mil a instituições
Inconstitucional lei que obriga ar condicionado nos ônibus de Porto Alegre
23.09.15 | Diversos
Vereador do Vale do Itajaí é condenado por calúnia e difamação proferidas da tribuna
Justiça confirma decisão que determinou interdição de estabelecimento noturno
Estado e município devem disponibilizar tratamento a menor
Negado mandado de segurança para alunas participarem de colação de grau
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