| Jornal da Ordem Edição 4.361 - Editado em Porto Alegre em 13.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.05.10 | Diversos
Mantida decisão que obriga DMAE a pagar auxílio-moradia
26.05.10 | Diversos
Adesão ao Refis garante a hotel substituir bens penhorados por depósito ou fiança
Reconhecido julgamento distinto do pedido e anula condenação de médico
Atropelamento gera indenização
Loja de departamento é condenada a indenizar homem vítima de fraude
Anistiados políticos devem receber indenizações devidas pela União
Consulados brasileiros poderão celebrar separação e divórcio
É dever apresentar à Receita Federal Dimob
25.05.10 | Diversos
Ex-administradores de banco terão de responder à ação de responsabilidade
STJ tem aplicado princípio da insignificância com moderação
STJ determina exclusão de foto de acusado em denúncia do MP
Mantida condenação de homem que sacou dinheiro depositado por engano em sua conta corrente
24.05.10 | Diversos
Companhias seguradoras de saúde devem estar inscritas nos conselhos regionais de Medicina e Odontologia
Injúria cometida por policial reformado deve ser julgada pela Justiça comum
Juiz pode ouvir testemunha que não foi citada pelas partes apenas em caso excepcional
Mantida autorização para empresa continuar no transporte interestadual de passageiros
Negado pedido para restabelecer liminar que suspendia contratos de publicidade da Câmara do DF
Analisado recursos referentes a prejuízos de cidadãos com ações de extinta companhia telefônica
STJ decide que títulos de banco alemão anteriores à Segunda Guerra não podem ser sacados
Ações referentes às diferenças de índices de correção de poupança voltam a tramitar individualmente
Seguradora indenizará por exigir pagamento indevido de serviço de guincho
Fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias
21.05.10 | Diversos
Corte Especial recebe denúncia contra desembargador e o afasta de suas funções
É válido laudo sobre terra realizado por perito que não possui ATR
Ladrão de galinha é absolvido
Mantida execução de R$ 1 milhão contra empresa mineira
Deverá ser definido se Judiciário pode extinguir execução fiscal de valor irrisório
Turma reconhece validade de hipoteca judiciária
20.05.10 | Diversos
Município e companhia de saneamento são responsabilizados por danos causados pela falta de tratamento de esgoto
Decisão contra clínica por diferença entre motivo do pedido e a causa da concessão da indenização é anulada
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