| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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27.07.16 | Diversos
Segundo STJ, concursado não tem direito de ser lotado em local diverso daquele escolhido
26.07.16 | Diversos
Maternidade terá de indenizar pais por sumiço de placenta de paciente que perdeu o bebê
Dia dos avós: decisões do STJ tratam de direitos e deveres
25.07.16 | Diversos
Judiciário não pode determinar que Estado promova concursos públicos
Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para ter isenção de custas, diz TRF4
Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
22.07.16 | Diversos
TJRS usará WhatsApp para fazer intimações
Operada deve restabelecer plano de saúde que foi cancelado sem motivo
Corregedoria abre consulta pública sobre usucapião extrajudicial
Temer sanciona reajuste salarial de 41% para Judiciário e de 12% para MPF
TRF4 anula cobrança de Imposto de Renda por erro no cálculo de dedução
Único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros, segundo TRF-3
21.07.16 | Diversos
Parente de candidato não pode atuar como juiz eleitoral até o fim do pleito
Ações de sustentabilidade nos tribunais economizam recursos públicos
Denunciado por crime de injúria racial não consegue trancar ação
20.07.16 | Diversos
Aplicativo do Tribunal de Contas de SP transforma cidadão em fiscal
Demora em convocação de concurso público não gera indenização, diz STJ
STF vai decidir sobre dupla incidência de IPI em importação para revenda
Justiça Federal cassa passaporte diplomático de filho de Eduardo Cunha
CNJ recomenda aos tribunais maior rigor em proteção de dados sigilosos de vulneráveis
19.07.16 | Diversos
Menina com síndrome de down mantém tratamento em clínica particular, diz TRF4
Segundo TRF4, União e Estado do Rio Grande do Sul devem pagar radiocirurgia realizada em paciente
Banco vai ressarcir cliente feito refém por assaltantes em cidade do Rio Grande do Sul
Para facilitar julgamentos, CNJ aprova cinco enunciados administrativos
18.07.16 | Diversos
Justiça Eleitoral deve julgar direito de resposta de até 72 horas, diz TSE
Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença, diz STJ
Profissionais de registro público tem responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros
15.07.16 | Diversos
Conselho Nacional de Justiça cria Diário Eletrônico Nacional e plataforma de comunicação judiciária
Juizados da Fazenda do Distrito Federal receberão celulares para realizar intimações via aplicativo
Senado aprova uso de FGTS e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado
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