• Suspensa prisão por dívida alimentar de pai que precisa ser internado para tratamento psiquiátrico e de dependência química

• Cuidadora é isenta da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador

• Imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso deve ser restituído

• Plano de saúde deve cobrir operação de mudança de sexo para mulher transexual

• Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural

• Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais

• Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial

• Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

• Júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios

• Venda de produtos de conveniência é permitido para farmácias e drogarias

• Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional

• Desmatamento para sustento próprio ou da família não configura crime

• Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor

• Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

• Concessionária deve arcar com custos na remoção de poste instalado irregularmente

• Porte de arma de fogo a técnico de edificações é negado

• Contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados é constitucional

• Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial

• Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

• Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

• Playlists com 3,5 milhões de seguidores em aplicativo de música não serão reativadas

• União deverá pagar diferenças relativas à aposentadoria de ex-servidor com alienação mental

• Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

• Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos na legislação brasileira para adquirir imóveis rurais

• Clube de futebol tem direito à regra mais benéfica para projeto de captação de recursos

• Litigância de má-fé, ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito, causa multa

• Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

• Dona de casa obtém benefício previdenciário por incapacidade para trabalho doméstico

• Veiculação ilegal de publicidade em espaços públicos causa condenação

• Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista