| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
09.08.23 | Diversos
Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista
