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• Instituição de ensino em São Paulo deve indenizar ex-aluno por propaganda enganosa

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• Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa em Goiânia

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• Estudante deverá indenizar agente público de São Paulo por denúncia infundada em rede social

• Critérios de avaliação de candidato cotista devem estar previstos no edital de concurso público do Rio Grande do Sul

• Professora que apresentou atestado médico falso é condenada por má-fé em Brasília

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• Universidade não pode desligar aluno cotista com base em critérios adotados posteriormente, diz TRF4

• Tutor que ensina no sistema EAD é professor, mesmo sem registro no MEC, diz TRT4

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